Publicada, em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, alterada pela Lei nº 13.583, publicada em julho de 2019.
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Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Universidade Estadual de Campinas, aprova a Política de Privacidade e dá outras providências.
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A Coordenadoria Geral da Universidade, no uso das suas atribuições legais, estabelece procedimentos para a criação e a nomeação de atribuições de grupos de trabalho, instituídos para o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Universidade Estadual de Campinas.
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Estabelece procedimentos para implementação de medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais no âmbito da Unicamp, desde a fase de concepção do produto ou serviço, até a sua execução.
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Relatório divulgado durante o ano de 2021. Clique em downlaod para ler o relatório completo no formado PDF.
